EREsp 2076194 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Qual lei processual rege o pedido de desistência da arrematação perfectibilizada antes da vigência do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de desconstituição da arrematação na hipótese de ausência de expedição da carta de arrematação
3. 3 Aplicação dos arts. 903 do CPC/2015 versus regime do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido apenas quanto à lei processual aplicável, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de desistência da arrematação com observância de que deve ser aplicada a lei vigente à época da perfectibilização da arrematação (CPC/1973), nos termos da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum).

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; acórdão recorrido cassado quanto à questão da lei aplicável; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando-se o CPC/1973 ao pedido de desistência da arrematação.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido quanto à aplicação do direito processual; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando que o pedido de desistência da arrematação deve ser decidido segundo o CPC/1973.