AREsp 2697813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; as alegadas nulidades foram consideradas intempestivas (preclusão consumativa); a alteração das condições de pagamento é compatível com o art. 895, §1º, do CPC/2015; a ausência de imagens no sítio do leiloeiro não implica nulidade nos termos do art. 887 do CPC; e não cabe exame de violação de resolução do CNJ em recurso especial por não equivaler a lei federal; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação, Penhora Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Leilão Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Penhora Imóvel Intimação Do Cônjuge Nulidade Processual Preclusão Consumativa Leilão Eletrônico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação do cônjuge do executado
  2. 2 alteração unilateral das condições de pagamento pelo leiloeiro
  3. 3 ausência de imagens do imóvel no leilão eletrônico e publicidade do ato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; as alegadas nulidades foram consideradas intempestivas (preclusão consumativa); a alteração das condições de pagamento é compatível com o art. 895, §1º, do CPC/2015; a ausência de imagens no sítio do leiloeiro não implica nulidade nos termos do art. 887 do CPC; e não cabe exame de violação de resolução do CNJ em recurso especial por não equivaler a lei federal; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).