AREsp 2473147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão de fundamentação; a recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais sem demonstrar o ponto de violação, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade Por Ausência De Citação, União Estável, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Arrematação Nulidade Por Ausência De Citação União Estável Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a arrematação do imóvel é nula por ausência de citação da companheira em união estável
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 1.725 do Código Civil; art. 10 e 655-B do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se verificando omissão de fundamentação; a recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais sem demonstrar o ponto de violação, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.