REsp 1944757 - ACORDAO

REsp 1944757 - ACORDAO

O parágrafo único do art. 130 do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço, de modo que o arrematante não responde pessoalmente pelos débitos anteriores; por se tratar de norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar, tal disposição não pode ser afastada por previsão editalícia em leilão, razão pela qual é inválida cláusula de edital atribuindo responsabilidade ao arrematante; aplicou-se modulação de efeitos determinando aplicação da tese aos editais publicizados após a publicação da ata de julgamento, ressalvadas ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: LSVS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (repetitivo) / Julgamento Final Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arrematação, Responsabilidade Tributária, Sub Rogação No Preço, Editais De Leilão, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Arrematação Responsabilidade Tributária Sub Rogação No Preço Editais De Leilão Modulação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

LSVS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (repetitivo) / Julgamento Final Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 É válida previsão em edital de leilão atribuindo ao arrematante responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à arrematação?
  2. 2 Qual é o alcance do art. 130, parágrafo único, do CTN em relação à sub-rogação dos créditos tributários no preço?
  3. 3 Pode norma processual (edital) afastar norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar?

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 130 do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço, de modo que o arrematante não responde pessoalmente pelos débitos anteriores; por se tratar de norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar, tal disposição não pode ser afastada por previsão editalícia em leilão, razão pela qual é inválida cláusula de edital atribuindo responsabilidade ao arrematante; aplicou-se modulação de efeitos determinando aplicação da tese aos editais publicizados após a publicação da ata de julgamento, ressalvadas ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Firmada a tese (Tema n. 1134): "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação."
  • Aplicação da tese aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, para os quais a aplicabilidade é imediata.