REsp 1961835 - ACORDAO

REsp 1961835 - ACORDAO

Em atenção ao art.130, parágrafo único, do CTN, a aquisição por arrematação em hasta pública opera de forma originária, com sub-rogação dos créditos tributários no preço, de modo que o arrematante recebe o bem livre de ônus tributários anteriores; normas gerais de direito tributário têm natureza de lei complementar e são cogentes, de modo que edital de leilão não pode afastar ou modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; por isso, é inválida a previsão em edital atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação; a aplicação da tese foi modulada para alcançar editais publicizados após a publicação da ata do...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: COMERCIAL E CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; tese jurídica firmada no Tema n. 1134
Legal Topics
Arrematação, Responsabilidade Tributária, Sub Rogação No Preço, Leilão, Modulação Dos Efeitos, Reserva De Lei Complementar
Tributário Processual Civil Arrematação Responsabilidade Tributária Sub Rogação No Preço Leilão Modulação Dos Efeitos Reserva De Lei Complementar

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMERCIAL E CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula editalícia atribuindo ao arrematante responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação
  2. 2 Interpretação do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se o edital de hasta pública pode alterar o sujeito passivo da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Em atenção ao art.130, parágrafo único, do CTN, a aquisição por arrematação em hasta pública opera de forma originária, com sub-rogação dos créditos tributários no preço, de modo que o arrematante recebe o bem livre de ônus tributários anteriores; normas gerais de direito tributário têm natureza de lei complementar e são cogentes, de modo que edital de leilão não pode afastar ou modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; por isso, é inválida a previsão em edital atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação; a aplicação da tese foi modulada para alcançar editais publicizados após a publicação da ata do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; tese jurídica firmada no Tema n. 1134

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Firmar a seguinte tese jurídica (Tema n. 1134): "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"