AREsp 2459935 - DECISAO

AREsp 2459935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante do art. 903 do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte, o termo inicial para a contagem dos alugueres devidos ao arrematante é a data da lavratura/expedição do auto de arrematação, pois esse ato transfere ao arrematante as prerrogativas de uso e fruição do bem, independentemente do registro imobiliário ou da posterior determinação judicial de desocupação.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA SCRAVAJAR GOUVEIA; Recorrida: sociedade ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Aluguel, Lucros Cessantes, Imissão Na Posse, Termo Inicial De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Aluguel Lucros Cessantes Imissão Na Posse Termo Inicial De Indenização

Case Brief

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Parties

TATIANA SCRAVAJAR GOUVEIA

Agravante/recorrente

sociedade ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o arbitramento de alugueres em favor do arrematante: lavratura/expedição do auto de arrematação ou a determinação judicial de desocupação/imissão na posse?
  2. 2 Efeito do auto de arrematação quanto à transferência das prerrogativas de uso e fruição do bem, independentemente do registro imobiliário.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante do art. 903 do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte, o termo inicial para a contagem dos alugueres devidos ao arrematante é a data da lavratura/expedição do auto de arrematação, pois esse ato transfere ao arrematante as prerrogativas de uso e fruição do bem, independentemente do registro imobiliário ou da posterior determinação judicial de desocupação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial