AREsp 2282696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se havia previsão de débitos condominiais no edital da hasta pública, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO ESPECIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação, Despesas Condominiais, Editais De Praça, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Arrematação Despesas Condominiais Editais De Praça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO ESPECIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores quando não prevista no edital da praça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se havia previsão de débitos condominiais no edital da hasta pública, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.