AREsp 2489230 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada extemporaneamente, após a arrematação, sujeita à preclusão conforme art. 903 do CPC; o auto de arrematação estava devidamente assinado e perfecionado, tornando a arrematação válida; a existência de outra propriedade rural em nome dos agravantes descaracteriza a impenhorabilidade prevista na CF e no CPC e consolidada pelo Tema 961 do STF; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ, e eventual anulação da arrematação exige procedimento autônomo previsto no art. 486 do CPC.

Parties
Agravante: Alcides Gavioli; Agravante: Marlene do Carmo Sorio Gavioli; Agravada: Bunge Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Preclusão, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Procedimento Autônomo, Tema 961 STF
Direito Processual Civil Execução Arrematação Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Preclusão Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Alcides Gavioli

Agravante

Marlene do Carmo Sorio Gavioli

Agravante

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabe arguir impenhorabilidade de pequena propriedade rural após a arrematação?
  2. 2 É válida a arrematação se faltar assinatura do arrematante no auto?
  3. 3 A existência de outra propriedade rural afasta a impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada extemporaneamente, após a arrematação, sujeita à preclusão conforme art. 903 do CPC; o auto de arrematação estava devidamente assinado e perfecionado, tornando a arrematação válida; a existência de outra propriedade rural em nome dos agravantes descaracteriza a impenhorabilidade prevista na CF e no CPC e consolidada pelo Tema 961 do STF; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ, e eventual anulação da arrematação exige procedimento autônomo previsto no art. 486 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.