REsp 2174971 - DECISAO

REsp 2174971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão, os pressupostos fáticos para incidência do dispositivo invocado (art. 903, § 5º do CPC) não se verificaram, inclusive havendo previsão editalícia diversa.

Parties
Recorrente: NAUJALIS HOLDING LTDA; Falida: MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Falência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Desistência Da Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 903, § 5º Do CPC
Falência Processo Civil Arrematação Desistência Da Arrematação Comissão Do Leiloeiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 903, § 5º Do CPC

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Parties

NAUJALIS HOLDING LTDA

Recorrente

MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Falida

Procedural Posture

Falência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos ao leiloeiro em razão da desistência da arrematação
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 903, § 5º, II e III do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão, os pressupostos fáticos para incidência do dispositivo invocado (art. 903, § 5º do CPC) não se verificaram, inclusive havendo previsão editalícia diversa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.