AREsp 2655958 - DECISAO

AREsp 2655958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação do art. 876 do CPC/2015. Os autos demonstram arrematação pelo credor em segunda praça, sem caracterização de preço vil (havia limite mínimo de 50% na homologação da avaliação), aplicando-se o §1º do art. 892 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 284 do STF para impedir o seguimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a arrematação pelo credor desde que a venda não se dê por preço vil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação, Preço Vil, Leilões, Avaliação, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Adjudicação Preço Vil Leilões Avaliação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 876 do CPC/2015 (adjudicação pelo valor da avaliação)
  2. 2 possibilidade de arrematação do bem pelo credor
  3. 3 caracterização de preço vil (percentual da avaliação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação do art. 876 do CPC/2015. Os autos demonstram arrematação pelo credor em segunda praça, sem caracterização de preço vil (havia limite mínimo de 50% na homologação da avaliação), aplicando-se o §1º do art. 892 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 284 do STF para impedir o seguimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ admite a arrematação pelo credor desde que a venda não se dê por preço vil.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.