AREsp 1890844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (arts. 675, 889, parágrafo único, e 887, § 1º), sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento; ademais, o Tribunal a quo decidiu com fundamento em dispositivos não suscitados pela parte (arts. 905, II, 908 e 909 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
União Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação, Preferência Da União, Intimação Por Carta AR, Publicação De Edital De Leilão, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Arrematação Preferência Da União Intimação Por Carta AR Publicação De Edital De Leilão Preclusão Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

União Federal

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Se a intimação por carta AR e a publicação de edital constituem termo final para preclusão da preferência da União sobre valor da arrematação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 675, 889, parágrafo único, e 887, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (arts. 675, 889, parágrafo único, e 887, § 1º), sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento; ademais, o Tribunal a quo decidiu com fundamento em dispositivos não suscitados pela parte (arts. 905, II, 908 e 909 do CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.