AREsp 2683858 - DECISAO

AREsp 2683858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a arrematação não foi invalidada porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente das supostas irregularidades do leilão, muitas das alegações foram suscitadas tardiamente e preclusas, a publicação em sítio eletrônico e o prazo observado atendem ao CPC, eventual erro material na indicação do leiloeiro não acarreta nulidade, e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a decisão que rejeitou as impugnações e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante/executado: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.; Exequente: UNIÃO; Arrematante: 19 de Março Agropecuária e Empreendimentos LTDA; Terceira Interessada: POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA; Terceira Interessada: Maria Eduarda Podboy Costa Junqueira; Terceiro Interessado: Edevaldo Masson Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Nulidade Processual, Preclusão, Publicidade De Leilão, Remição Da Execução, Adjudicação, Suspensão Da Exigibilidade Por Parcelamento, Excesso De Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Para Valoração Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Leilão Judicial Nulidade Processual Preclusão Publicidade De Leilão +6 more

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Parties

FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.

Agravante/executado

UNIÃO

Exequente

19 de Março Agropecuária e Empreendimentos LTDA

Arrematante

POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA

Terceira Interessada

Maria Eduarda Podboy Costa Junqueira

Terceira Interessada

Edevaldo Masson Neto

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por irregularidades no leilão (publicidade e plataforma eletrônica)
  2. 2 preclusão das alegações por não terem sido suscitadas tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade dos prazos de publicação (art. 22 da Lei 6.830/1980 vs art. 887 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a arrematação não foi invalidada porque a agravante não demonstrou prejuízo decorrente das supostas irregularidades do leilão, muitas das alegações foram suscitadas tardiamente e preclusas, a publicação em sítio eletrônico e o prazo observado atendem ao CPC, eventual erro material na indicação do leiloeiro não acarreta nulidade, e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a decisão que rejeitou as impugnações e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se