REsp 2153504 - ACORDAO

REsp 2153504 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 895, § 4º, do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais não houve cotejo analítico dos arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Arrematação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico Entre Arestos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 282/283/284 STF, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Arrematação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico Entre Arestos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 282/283/284 STF Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 895, § 4º, do CPC/2015 sem demonstração
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 895, § 4º, do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais não houve cotejo analítico dos arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.