AREsp 2712909 - DECISAO

AREsp 2712909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a executada foi citada e intimada, a penhora on line e a designação e publicação do edital estavam regularizadas, o valor da arrematação não configura preço vil (50% da avaliação é aceitável), o juiz fundamentou a prorrogação do prazo de pagamento e a matéria fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial (Súmula 7), além de a recorrente não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 STF).

Parties
Agravante/recorrente: UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Penhora Online (sisbajud/bacenjud), Leilão Judicial, Preço Vil, Intimação, Parcelamento (pert), Preclusão, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arrematação Penhora Online (sisbajud/bacenjud) Leilão Judicial Preço Vil Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II CPC)
  2. 2 prazo entre publicação do edital e realização do leilão (art. 22 Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 prazo e forma de pagamento do lanço (art. 892 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a executada foi citada e intimada, a penhora on line e a designação e publicação do edital estavam regularizadas, o valor da arrematação não configura preço vil (50% da avaliação é aceitável), o juiz fundamentou a prorrogação do prazo de pagamento e a matéria fático-probatória não é passível de reexame no recurso especial (Súmula 7), além de a recorrente não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.