AREsp 2728189 - DECISAO

AREsp 2728189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, incidentalmente, não haver indícios de irregularidade no auto de arrematação, assinado e ratificado, e que houve proposta de arrematação por Calabria Empreendimento e Participações Ltda.

Parties
Recorrente/agravante: ELISSANDRA MARIA MAIA; Arrematante/parte Interessada: Calabria Empreendimento e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Leilão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Penhora Leilão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ELISSANDRA MARIA MAIA

Recorrente/agravante

Calabria Empreendimento e Participações Ltda

Arrematante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da arrematação realizada após encerramento do leilão sem lances online
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do fato e da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, incidentalmente, não haver indícios de irregularidade no auto de arrematação, assinado e ratificado, e que houve proposta de arrematação por Calabria Empreendimento e Participações Ltda.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial