AREsp 2764705 - DECISAO

AREsp 2764705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo verificado que a arrematação alcançou valor superior a 50% da avaliação e que não houve impugnação das diversas atualizações e do edital (preclusão); ademais, eventual provimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORDINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Arrematação Preço Vil Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

JORDINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, V e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Nulidade da arrematação por preço vil (art. 891, parágrafo único, CPC/15)
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação das avaliações e do edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo verificado que a arrematação alcançou valor superior a 50% da avaliação e que não houve impugnação das diversas atualizações e do edital (preclusão); ademais, eventual provimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.