AREsp 2058086 - DECISAO

AREsp 2058086 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do §2º do art. 843 do CPC/2015, por reconhecer que os bens foram arrematados em execução em que ambos os cônjuges são devedores solidários e que a quota-parte da recorrente responde integralmente pela dívida executada pela Cooperativa, não restando saldo a ser preservado; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA; Recorrente/executada: JOSANE APARECIDA PARRON GARDENAL TELES; Executado: EDILSON TELES; Terceiro Credor/concorrente: AGROTEKNE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Concorrente/credora Pública: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação, Meação, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução Arrematação Meação Penhora Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Exequente

JOSANE APARECIDA PARRON GARDENAL TELES

Recorrente/executada

EDILSON TELES

Executado

AGROTEKNE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Terceiro Credor/concorrente

FAZENDA NACIONAL

Concorrente/credora Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 843, § 2º, do CPC/2015 à meação em arrematação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de preservação da meação quando apenas um dos cônjuges é devedor em outros processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do §2º do art. 843 do CPC/2015, por reconhecer que os bens foram arrematados em execução em que ambos os cônjuges são devedores solidários e que a quota-parte da recorrente responde integralmente pela dívida executada pela Cooperativa, não restando saldo a ser preservado; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.