AREsp 2799429 - DECISAO

AREsp 2799429 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo concluiu que a impugnação ao auto de arrematação foi apresentada fora do prazo (preclusão) e que o valor a ser considerado para aferir eventual vileza do preço é o da avaliação constante dos autos, atualizado monetariamente (R$ 17.807.316,11), não o laudo unilateral apresentado pela agravante após o leilão; reputou-se necessária a preservação do entendimento porque seu afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Responsabilidade Civil Arrematação Preço Vil Reexame De Fatos E Provas Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 891, 805 e 903, § 1º, I, do CPC (alegação do agravante)
  2. 2 caracterização da arrematação por preço vil
  3. 3 preclusão da impugnação ao valor de avaliação

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo concluiu que a impugnação ao auto de arrematação foi apresentada fora do prazo (preclusão) e que o valor a ser considerado para aferir eventual vileza do preço é o da avaliação constante dos autos, atualizado monetariamente (R$ 17.807.316,11), não o laudo unilateral apresentado pela agravante após o leilão; reputou-se necessária a preservação do entendimento porque seu afastamento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.