AREsp 2825006 - DECISAO

AREsp 2825006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o Tribunal a quo corretamente determinou que a quota-parte da coproprietária alheia à execução seja calculada sobre o valor da avaliação, não sendo necessário suspender os atos expropriatórios quando tal garantia é assegurada.

Parties
Agravante: ARTURO FERNANDEZ RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (para Reavaliação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Avaliação De Imóvel, Quota Parte De Coproprietária, Art. 843 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Avaliação De Imóvel Quota Parte De Coproprietária Art. 843 Do CPC Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ARTURO FERNANDEZ RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Reavaliação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 843, § 2º, do CPC
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel versus preclusão
  3. 3 Cálculo da quota-parte da coproprietária sobre o valor da avaliação e não sobre o valor da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o Tribunal a quo corretamente determinou que a quota-parte da coproprietária alheia à execução seja calculada sobre o valor da avaliação, não sendo necessário suspender os atos expropriatórios quando tal garantia é assegurada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.