AREsp 2824958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, configurando óbice pela Súmula 211/STJ; assim, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Não Exibição Do Preço, Crédito Preferencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Não Exibição Do Preço Crédito Preferencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de arrematação por petição simples versus necessidade de ação autônoma nos termos do CPC/2015 (art. 903 e §4º)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 694 do CPC/1973 quanto à nulidade da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, configurando óbice pela Súmula 211/STJ; assim, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.