AREsp 2481140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 50 e 166, IV, do CC) não foram objeto de exame pelo tribunal de origem nem foram efetivamente enfrentados nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial devido à incidência das súmulas aplicáveis (STF nn. 282 e 356; STJ n. 211).

Parties
Agravante: Décio Mondroni; Agravante: outra; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Arrematação Nulidade Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Décio Mondroni

Agravante

outra

Agravante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação de imóvel arrematado em execução fiscal
  2. 2 exclusão dos devedores da execução (arts. 50 e 166, IV, CC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados (arts. 50 e 166, IV, do CC) não foram objeto de exame pelo tribunal de origem nem foram efetivamente enfrentados nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial devido à incidência das súmulas aplicáveis (STF nn. 282 e 356; STJ n. 211).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno