AREsp 2839952 - DECISAO

AREsp 2839952 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que a arrematação foi aperfeiçoada em 21/09/2020, anterior à adesão ao parcelamento em 22/09/2020; aplicando o art. 903 do CPC e o entendimento do Tema 1.012 do STJ, decidiu que a adesão ao parcelamento não integra hipótese de invalidade da arrematação, apenas suspende a execução fiscal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Parcelamento De Débito Tributário, Suspensão Da Execução, Omissão/embargos De Declaração, Art. 903 Do CPC, Tema 1.012 Do STJ
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Parties

FRIGORIFICO OUROESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento ocorreu antes do aperfeiçoamento da arrematação e, em caso afirmativo, se isso impede a perfeição da arrematação
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposto não exame das datas de assinatura do auto de arrematação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 903, §§1º e 2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.012 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que a arrematação foi aperfeiçoada em 21/09/2020, anterior à adesão ao parcelamento em 22/09/2020; aplicando o art. 903 do CPC e o entendimento do Tema 1.012 do STJ, decidiu que a adesão ao parcelamento não integra hipótese de invalidade da arrematação, apenas suspende a execução fiscal, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.