AREsp 2477146 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a Corte estadual violou o disposto no art. 843, § 2º, do CPC/2015, determinando que o Juízo de primeiro grau considere o valor da avaliação do bem para o cálculo da cota-parte da coproprietária (isto é, aplicar o §2º mesmo na hipótese envolvendo coproprietário-arrematante).

Parties
Agravante/recorrente: arrematante; Executado: espólio-executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Cota Parte De Coproprietário, Art. 843 Do Cpc/2015, Meação
Processual Civil Execução Arrematação Cota Parte De Coproprietário Art. 843 Do Cpc/2015 Meação

Case Brief

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Parties

arrematante

Agravante/recorrente

espólio-executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 843, § 2º, do CPC/2015 na hipótese de arrematação por coproprietário
  2. 2 base de cálculo da cota-parte do coproprietário: valor da avaliação ou valor do lance
  3. 3 possibilidade de sub-rogação em dinheiro quando coproprietário arremata

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a Corte estadual violou o disposto no art. 843, § 2º, do CPC/2015, determinando que o Juízo de primeiro grau considere o valor da avaliação do bem para o cálculo da cota-parte da coproprietária (isto é, aplicar o §2º mesmo na hipótese envolvendo coproprietário-arrematante).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau considere o valor da avaliação do bem para o cálculo da cota-parte da coproprietária.
  • Publique-se e intimem-se.