AREsp 2888789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento pelo tribunal a quo da tese relativa ao art. 903 do CPC.

Parties
Agravante: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Art. 903 Do CPC, Ação Anulatória De Arrematação, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Arrematação Preço Vil Art. 903 Do CPC Ação Anulatória De Arrematação Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 interpretação do art. 903 do CPC quanto aos efeitos da arrematação perfeita e à possibilidade de indenização por perdas e danos
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento pelo tribunal a quo da tese relativa ao art. 903 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial