AREsp 2687143 - DECISAO

AREsp 2687143 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; diante das circunstâncias fáticas comprovadas (pendências registrárias e outra arrematação sobre o imóvel, demora superior a nove anos e imobilização do capital do arrematante), o Tribunal aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para admitir a desistência da arrematação, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: Alfredo Ribeiro Neto; Alberto Antunes Athayde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação, Desistência Da Arrematação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Art. 903 Do CPC, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Registral Imobiliário Arrematação Desistência Da Arrematação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Art. 903 Do CPC Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Alfredo Ribeiro Neto

Agravado

Alberto Antunes Athayde

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a desistência da arrematação é admitida diante da impossibilidade de imissão na posse e do longo período decorrido
  3. 3 Se o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; diante das circunstâncias fáticas comprovadas (pendências registrárias e outra arrematação sobre o imóvel, demora superior a nove anos e imobilização do capital do arrematante), o Tribunal aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para admitir a desistência da arrematação, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.