REsp 1953194 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos de execução fiscal que declarou inválida a arrematação por existir adjudicação prévia do bem a terceiros na Justiça do Trabalho e pelo cancelamento do registro da penhora, tornando inexistente interesse útil à prestação jurisdicional requerida no recurso especial.

Parties: Recorrente: CONDOMÍNIO DOS ADJUDICATARIOS DO PARQUE INDUSTRIAL DA USINA SANTA TERESINHA; Recorrido: RICARDO FERREIRA LIMA BATISTA; Exequente: INSS; Executada: USINA SANTA TEREZINHA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial prejudicado
Legal Topics: Arrematação, Embargos De Terceiro, Nulidade De Leilão, Intimação, Adjudicação

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Embargos De Terceiro Nulidade De Leilão Intimação Adjudicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CONDOMÍNIO DOS ADJUDICATARIOS DO PARQUE INDUSTRIAL DA USINA SANTA TERESINHA

Recorrente

RICARDO FERREIRA LIMA BATISTA

Recorrido

INSS

Exequente

USINA SANTA TEREZINHA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 via processual adequada para terceiros prejudicados (embargos de terceiro vs petição simples)
2 preclusão por não interposição tempestiva de embargos de terceiro
3 nulidade da arrematação em razão de propriedade de terceiro adjudicante

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

Indefiro o requerimento da exequente.
Exclua-se o Sr. Wilson de Carvalho Canto do polo passivo, cadastrando-o como representante do CONDOMÍNIO DOS ADJUDICATÁRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL DA USINA SANTA TERESINHA.