REsp 2143638 - DECISAO

REsp 2143638 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a expedição da carta de arrematação (e respectivo registro), a desconstituição da arrematação somente pode ser pleiteada por ação anulatória autônoma, com o arrematante como litisconsorte necessário, preservando-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica do adquirente; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA; Exequente: ELIAS MENDES LEAL FILHO; Terceiro: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Cumprimento De Sentença, Execução, Ação Anulatória, Vício Transrescisório, Segurança Jurídica, Carta De Arrematação
Processual Civil Arrematação Cumprimento De Sentença Execução Ação Anulatória Vício Transrescisório Segurança Jurídica Carta De Arrematação

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Recorrente

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

Agravante

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Exequente

OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da arrematação nos próprios autos após expedição da carta de arrematação
  2. 2 interpretação do art. 903, §§ 1º e 4º do CPC/2015
  3. 3 efeitos de decisão que reconhece vício transrescisório sobre atos processuais posteriores, inclusive arrematação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a expedição da carta de arrematação (e respectivo registro), a desconstituição da arrematação somente pode ser pleiteada por ação anulatória autônoma, com o arrematante como litisconsorte necessário, preservando-se o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica do adquirente; assim, não há violação dos dispositivos invocados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se