REsp 2159070 - DECISAO

REsp 2159070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida, atraindo a Súmula n. 284/STF; quanto à nulidade da intimação, concluiu-se que houve comunicação eficaz ao arrematante por e-mail e por contatos da leiloeira (inclusive WhatsApp), aplicando-se a Resolução CNJ 354/2020 ao cumprimento digital, não se evidenciando nulidade que justifique anulação dos atos.

Parties
Recorrente: FELIPE LEITE VITOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Intimação Eletrônica, Multa De Mora, Fundamentação Das Decisões, Cumprimento Digital, Rescisão De Parcelamento
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Intimação Eletrônica Multa De Mora Fundamentação Das Decisões Cumprimento Digital Rescisão De Parcelamento

Case Brief

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Parties

FELIPE LEITE VITOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por e-mail
  2. 2 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida, atraindo a Súmula n. 284/STF; quanto à nulidade da intimação, concluiu-se que houve comunicação eficaz ao arrematante por e-mail e por contatos da leiloeira (inclusive WhatsApp), aplicando-se a Resolução CNJ 354/2020 ao cumprimento digital, não se evidenciando nulidade que justifique anulação dos atos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial