AREsp 2824244 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, o edital da arrematação deixou claro que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, e para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES; Credor: FUNDAÇÃO DOS ROTARIANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrematação, Dívida Condominial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arrematação Dívida Condominial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ROTARIANOS

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Destino do saldo da arrematação e responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, o edital da arrematação deixou claro que o arrematante seria responsável pelos débitos condominiais, e para modificar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.