AREsp 2878556 - DECISAO

AREsp 2878556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de preclusão baseada no art. 223 do CPC careceu de alcance normativo apto a fundamentar a tese, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e (ii) a alegação de violação dos arts. 1.410 e 1.911 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência admite a arrematação da nua-propriedade com preservação do usufruto.

Parties
Agravante: LUCIANE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Usufruto, Penhora, Nua Propriedade, Preclusão, Prequestionamento, Carta De Arrematação, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Arrematação Usufruto Penhora Nua Propriedade Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre expedição de carta de arrematação (art. 223 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 1.410 e 1.911)
  3. 3 possibilidade de penhora e alienação da nua-propriedade com preservação do usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de preclusão baseada no art. 223 do CPC careceu de alcance normativo apto a fundamentar a tese, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia); e (ii) a alegação de violação dos arts. 1.410 e 1.911 do Código Civil não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência admite a arrematação da nua-propriedade com preservação do usufruto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.