AREsp 2647528 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a arrematação em hasta pública constitui aquisição originária da propriedade, liberando o bem dos ônus anteriores e justificando o levantamento da penhora, com aplicação analógica da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Aquisição Originária Da Propriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Arrematação Penhora Aquisição Originária Da Propriedade Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOSÉ RICARDO NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação em hasta pública configura aquisição originária da propriedade e, portanto, autoriza o levantamento de penhoras anteriormente incidentes
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem violou os arts. 835, 860 e 903, § 1º, inciso I, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a arrematação em hasta pública constitui aquisição originária da propriedade, liberando o bem dos ônus anteriores e justificando o levantamento da penhora, com aplicação analógica da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil