AREsp 2928924 - DECISAO

AREsp 2928924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do juízo singular que autorizou o levantamento das quantias (fls. 950/951) prevaleceu diante da ausência de insurgência tempestiva do agravado, configurando preclusão temporal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ALVORADA E MIRAMAR; Agravado: ARREMATANTE/EXECUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Levantamento De Quantias, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Preferência De Crédito, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Arrematação Levantamento De Quantias Preclusão Temporal Coisa Julgada Preferência De Crédito Sub Rogação +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ALVORADA E MIRAMAR

Agravante

ARREMATANTE/EXECUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e coisa julgada em face de decisão que homologou arrematação
  2. 2 ordem de preferência de créditos e possibilidade de levantamento de quantias pelo arrematante
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do juízo singular que autorizou o levantamento das quantias (fls. 950/951) prevaleceu diante da ausência de insurgência tempestiva do agravado, configurando preclusão temporal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.