AREsp 2227250 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu a regularidade do leilão e a demonstração dos atos de intimação, e o exame da alegada falta de intimação demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA; Agravante: BEATRICE BOLLIGER ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Cancelamento De Hipoteca, Protesto Contra Alienação De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Credor Hipotecário, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Arrematação Cancelamento De Hipoteca Protesto Contra Alienação De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Credor Hipotecário Súmula 7 Do STJ

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Parties

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação do credor hipotecário para cancelamento de hipoteca
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu a regularidade do leilão e a demonstração dos atos de intimação, e o exame da alegada falta de intimação demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.