AREsp 2881994 - DECISAO

AREsp 2881994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC, e a alegação de preço vil não comporta reexame no recurso especial, pois o imóvel foi arrematado na segunda praça por 60% do valor da avaliação, percentual estipulado como mínimo no edital, razão pela qual a arrematação não é nula e as conclusões do tribunal de origem não podem ser revistas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Leilão, Edital, Nulidade De Arrematação, Reexame De Prova, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Arrematação Preço Vil Leilão Edital Nulidade De Arrematação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de preço vil na arrematação
  2. 2 omissão do acórdão quanto a argumentos alegados
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC, e a alegação de preço vil não comporta reexame no recurso especial, pois o imóvel foi arrematado na segunda praça por 60% do valor da avaliação, percentual estipulado como mínimo no edital, razão pela qual a arrematação não é nula e as conclusões do tribunal de origem não podem ser revistas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial