AREsp 2824958 - ACORDAO

AREsp 2824958 - ACORDAO

Porquanto a arrematação foi realizada em 24/11/2014 sob o CPC/1973 e a carta de arrematação não havia sido expedida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação por petição nos próprios autos é admissível e não há violação à legislação federal apontada no recurso especial; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Execução, Título Extrajudicial, Carta De Arrematação, Impugnação Da Arrematação, Ação Anulatória, Jurisprudência Do STJ, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Civil Arrematação Execução Título Extrajudicial Carta De Arrematação Impugnação Da Arrematação Ação Anulatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da arrematação nos próprios autos antes da expedição da carta de arrematação
  2. 2 Necessidade de ação anulatória somente após expedição da carta de arrematação e registro do título translativo no Registro de Imóveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido decide à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a arrematação foi realizada em 24/11/2014 sob o CPC/1973 e a carta de arrematação não havia sido expedida, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a impugnação por petição nos próprios autos é admissível e não há violação à legislação federal apontada no recurso especial; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada.