REsp 2107526 - DECISAO

REsp 2107526 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base no conjunto probatório, que o executado e seu cônjuge não foram devidamente intimados pessoalmente da data do leilão e tampouco constaram nominativamente em edital, configurando vício insanável de intimação. Em face da Súmula 121/STJ, do princípio do devido processo legal e do exame dos arts. 252, 253, 254, 272 e 903 do CPC, a arrematação foi considerada nula; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso da Fazenda e negou-se provimento aos recursos especiais impugnantes.

Parties
Apelante: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM; Apelante: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM; Empresa Executada: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA; Recorrente: BACS GESTORA DE BENS S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego provimento; nego provimento ao recurso especial de BACS GESTORA DE BENS S/A.
Legal Topics
Arrematação, Intimação Do Devedor, Nulidade Processual, Princípio Da Cooperação, Ação Anulatória, Intimação Por Edital, Súmula 121/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Intimação Do Devedor Nulidade Processual Princípio Da Cooperação Ação Anulatória +3 more

Case Brief

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Parties

NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM

Apelante

WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM

Apelante

DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA

Empresa Executada

BACS GESTORA DE BENS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão torna nula a arrematação
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 903 do CPC (caput e §§) quanto à invalidação da arrematação
  3. 3 Limites do princípio da cooperação em execuções e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no conjunto probatório, que o executado e seu cônjuge não foram devidamente intimados pessoalmente da data do leilão e tampouco constaram nominativamente em edital, configurando vício insanável de intimação. Em face da Súmula 121/STJ, do princípio do devido processo legal e do exame dos arts. 252, 253, 254, 272 e 903 do CPC, a arrematação foi considerada nula; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu em parte do recurso da Fazenda e negou-se provimento aos recursos especiais impugnantes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego provimento; nego provimento ao recurso especial de BACS GESTORA DE BENS S/A.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento
  • Negar provimento ao recurso especial de BACS GESTORA DE BENS S/A