AREsp 2379294 - DECISAO

AREsp 2379294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não ficou comprovado o pagamento integral da arrematação exigido para transferência direta da carta ao cessionário; ademais, os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o reexame do contexto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SOMA PARTICIPACOES SA; Cessionária: HIM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Opositora: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Cessão De Direitos De Arrematação, Expedição De Carta De Arrematação, Comprovação De Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Registral Arrematação Cessão De Direitos De Arrematação Expedição De Carta De Arrematação Comprovação De Quitação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SOMA PARTICIPACOES SA

Agravante

HIM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Cessionária

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Opositora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emissão da carta de arrematação diretamente em nome do cessionário
  2. 2 necessidade de quitação integral do preço para transferência da arrematação
  3. 3 limitações de conhecimento do recurso especial por óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não ficou comprovado o pagamento integral da arrematação exigido para transferência direta da carta ao cessionário; ademais, os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o reexame do contexto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.