REsp 2238992 - DECISAO

Verificando-se o atendimento dos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões veiculadas pelo agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia sobre a validade da arrematação e as alegadas violações processuais.

Parties: Agravante: MARCUS TADEU MOURA MOUTINHO; Agravante: TEREZA CRISTINA FERNANDES ABREU; Autor: Condomínio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: AgravO conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Arrematação, Execução, Cobrança De Cotas Condominiais, Intimação De Proprietários, Irretratabilidade Da Arrematação (art.903 Cpc), Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Arrematação Execução Cobrança De Cotas Condominiais Intimação De Proprietários Irretratabilidade Da Arrematação (art.903 Cpc) Recurso Especial

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Parties

MARCUS TADEU MOURA MOUTINHO

Agravante

TEREZA CRISTINA FERNANDES ABREU

Agravante

Condomínio

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Valididade da arrematação sem intimação dos proprietários
2 Aplicabilidade e alcance do art. 903 do CPC
3 Violação do devido processo, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO conhecido e convertido em recurso especial

Orders

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.