AREsp 2564916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados; o art. 903, § 5º, não assegura que a simples petição desconstitua automaticamente a arrematação, sendo necessário ato judicial homologatório para o desfazimento, de modo que a retratação antes de homologação é admissível; ademais, a insuficiente fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF e eventual averiguação da motivação da arrematante demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Desistência Da Arrematação, Retratação, Recurso Especial, Preclusão, Homologação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Arrematação Desistência Da Arrematação Retratação Recurso Especial Preclusão Homologação Judicial +2 more

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Parties

GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação do pedido de desistência da arrematação
  2. 2 alcance do art. 903, § 5º, do CPC quanto à eficácia imediata da desistência
  3. 3 vedação de invocar direito alheio (art. 18 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos invocados; o art. 903, § 5º, não assegura que a simples petição desconstitua automaticamente a arrematação, sendo necessário ato judicial homologatório para o desfazimento, de modo que a retratação antes de homologação é admissível; ademais, a insuficiente fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF e eventual averiguação da motivação da arrematante demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.