AREsp 3022021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou que não houve registro/averbação da cessão e do desdobro na matrícula e não há nos autos elemento vinculando os recorrentes ao imóvel, afastando a irregularidade da arrematação e a necessidade de intimação nos termos do art. 804 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: DEIVID GOMES e OUTROS; Arrematante/interessada: VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA; Cessionária (referida Nos Autos): Borracharia Ivi Gomes Ltda. ME; Parte Mencionada Como Titular De Fração Do Imóvel: Borracharia Kung Fu; Parte Mencionada Como Titular De Fração Do Imóvel: Cooperbig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Decisório Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Arrematação, Invalidação Da Arrematação, Ineficácia Da Arrematação, Intimação (art. 804 Cpc), Penhora E Avaliação, Embargos De Terceiro, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Arrematação Invalidação Da Arrematação Ineficácia Da Arrematação Intimação (art. 804 Cpc) Penhora E Avaliação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID GOMES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA

Arrematante/interessada

Borracharia Ivi Gomes Ltda. ME

Cessionária (referida Nos Autos)

Borracharia Kung Fu

Parte Mencionada Como Titular De Fração Do Imóvel

Cooperbig

Parte Mencionada Como Titular De Fração Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Decisório Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a arrematação é inválida por incidir sobre a totalidade do imóvel quando penhora e avaliação recaíram apenas sobre parte
  2. 2 se a arrematação é ineficaz em relação aos recorrentes por ausência de intimação nos termos do art. 804 do CPC
  3. 3 se há necessidade de declarar ineficácia subsidiária em favor dos herdeiros/possuidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo demonstrou que não houve registro/averbação da cessão e do desdobro na matrícula e não há nos autos elemento vinculando os recorrentes ao imóvel, afastando a irregularidade da arrematação e a necessidade de intimação nos termos do art. 804 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial