AREsp 2949663 - DECISAO

AREsp 2949663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão que reestabeleceu a homologação do leilão (REsp nº 1.535.547/PR), a quitação do preço apurada pela contadoria e a concordância da massa falida impedem a rediscussão da nulidade; a tese estava preclusa e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, além da exigência de demonstração analítica do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade Da Arrematação, Leilão, Pagamento Do Preço, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Reestabelecimento De Decisão
Falência Processo Civil Direito Processual Civil Arrematação Nulidade Da Arrematação Leilão Pagamento Do Preço Preclusão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da arrematação após reestabelecimento da decisão que a homologou
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da arrematação pela alegação de não pagamento do preço
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão que reestabeleceu a homologação do leilão (REsp nº 1.535.547/PR), a quitação do preço apurada pela contadoria e a concordância da massa falida impedem a rediscussão da nulidade; a tese estava preclusa e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, além da exigência de demonstração analítica do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.