REsp 2229468 - DECISAO

REsp 2229468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas: o contrato de arrendamento rural não constitui ônus real exigindo menção no edital (art. 886 CPC), a arrematação foi realizada por R$ 6.030.000,00 e tornou-se perfeita, acabada e irretratável diante da ausência de impugnação no prazo legal (art. 903, § 2º CPC), e não houve omissão ou vício de fundamentação exigindo acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma do julgado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Edital, Arrendamento Rural, Preço Vil, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Arrematação Leilão Edital Arrendamento Rural Preço Vil Omissão +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à invalidade da arrematação por preço vil
  2. 2 obrigação de mencionar arrendamento rural no edital de leilão
  3. 3 invalidação da arrematação em razão de ausência de impugnação no prazo legal (art. 903, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas: o contrato de arrendamento rural não constitui ônus real exigindo menção no edital (art. 886 CPC), a arrematação foi realizada por R$ 6.030.000,00 e tornou-se perfeita, acabada e irretratável diante da ausência de impugnação no prazo legal (art. 903, § 2º CPC), e não houve omissão ou vício de fundamentação exigindo acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se