AREsp 2441522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; parte das violações apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame por recurso especial (incidem Súmulas 282 e 356 do STF); e a jurisprudência do STJ reconhece que o auto de adjudicação/arrematação materializa título de aquisição apto a ensejar imissão na posse em face do executado, independentemente do registro imobiliário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA; Exequente: IMOBILIÁRIA RIBEIRO LTDA; Exequente: ALÉCIO CAMOSI; Exequente: MARIA RITA DE FREITAS CAMOSI; Exequente: ESPÓLIO DE JORGE ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Posse E Imissão Na Posse Arrematação Adjudicação Registro Imobiliário Prequestionamento +1 more

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Parties

RÁDIO MONTANHÊS DE BOTELHOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

IMOBILIÁRIA RIBEIRO LTDA

Exequente

ALÉCIO CAMOSI

Exequente

MARIA RITA DE FREITAS CAMOSI

Exequente

ESPÓLIO DE JORGE ROSÁRIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro imobiliário para ensejar imissão na posse
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 efeitos da arrematação/auto de adjudicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; parte das violações apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame por recurso especial (incidem Súmulas 282 e 356 do STF); e a jurisprudência do STJ reconhece que o auto de adjudicação/arrematação materializa título de aquisição apto a ensejar imissão na posse em face do executado, independentemente do registro imobiliário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.