AREsp 2725353 - DECISAO

AREsp 2725353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada a questão central (regularidade do levantamento pelo arrematante), não havendo omissão, e porque, uma vez expedida a carta de arrematação e havendo registro, a restituição dos valores ou a anulação da arrematação exige ação própria (art. 903, §4º, CPC); ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA CORREIA ESTEVES; Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CORREIA; Recorrido/órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Arrematante/terceiro Interessado: Cleber de Araújo da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Do CPC C/c Súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Arrematação, Levantamento De Valores, Ação Anulatória De Arrematação, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Registro Imobiliário Arrematação Levantamento De Valores Ação Anulatória De Arrematação Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA CORREIA ESTEVES

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO CORREIA

Agravante/recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Cleber de Araújo da Silva Lima

Arrematante/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Do CPC C/c Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de intimação do arrematante para depósito dos valores levantados
  2. 2 Regularidade do levantamento dos valores da arrematação após expedição da carta de arrematação e registro imobiliário
  3. 3 Possibilidade de restituição dos valores levantados pelo arrematante e necessidade de ação própria para anular arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada a questão central (regularidade do levantamento pelo arrematante), não havendo omissão, e porque, uma vez expedida a carta de arrematação e havendo registro, a restituição dos valores ou a anulação da arrematação exige ação própria (art. 903, §4º, CPC); ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto pelos recorrentes
  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelos recorrentes