AREsp 3050166 - DECISAO

AREsp 3050166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTER BANDIERA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Arrematação, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Correção Monetária Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTER BANDIERA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária incidente sobre o preço da arrematação: a partir da arrematação ou da homologação judicial da venda
  2. 2 Prequestionamento e exigência das Súmulas 282/STF e 356/STF para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 a 886 do CC e art. 895, II, § 2º do CPC quanto à atualização do preço da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.