AREsp 3053772 - DECISAO

AREsp 3053772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO SAENS PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Arrematação, Sub Rogação No Preço Da Arrematação, Débitos Condominiais Anteriores À Arrematação, Edital De Leilão, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Arrematação Sub Rogação No Preço Da Arrematação Débitos Condominiais Anteriores À Arrematação Edital De Leilão +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO SAENS PENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante responde por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Se o edital de leilão, ao prever a isenção do arrematante, afasta a responsabilidade por débitos anteriores
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois o recorrente deixou de realizar o cotejo analítico necessário entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se