AREsp 3003706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual comprovou a ausência de intimação do condômino e irregularidade na avaliação que desconsiderou a edificação, justificando a nulidade da arrematação, e reconheceu a legitimidade do recorrido como coproprietário e a natureza de embargos de terceiro.

Parties
Apelado: Ednaldo Capanema da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Embargos De Terceiro, Nulidade De Intimação, Direito De Preferência Do Condômino, Avaliação Do Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 903 Do CPC, Art. 746 Do Cpc/1973, Prescrição, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Embargos De Terceiro Nulidade De Intimação Direito De Preferência Do Condômino Avaliação Do Imóvel Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Ednaldo Capanema da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 legitimidade para opor embargos à arrematação
  3. 3 nulidade da arrematação por ausência de intimação do condômino para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual comprovou a ausência de intimação do condômino e irregularidade na avaliação que desconsiderou a edificação, justificando a nulidade da arrematação, e reconheceu a legitimidade do recorrido como coproprietário e a natureza de embargos de terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.