AREsp 3004685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre o art. 1.245 do Código Civil e, subsidiariamente, por se tratar de matéria que exigiria reexame de questão fático-probatória relativa à arrematação, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETH REIS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Registro Imobiliário, Transmissão De Propriedade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Arrematação Leilão Judicial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Registro Imobiliário +2 more

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Parties

ELISABETH REIS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a arrematação judicial transfere o domínio independentemente do registro imobiliário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre o art. 1.245 do Código Civil e, subsidiariamente, por se tratar de matéria que exigiria reexame de questão fático-probatória relativa à arrematação, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.