AREsp 2092082 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque modificar o julgado exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso o Tribunal de origem considerou ilegitimidade do terceiro para pleitear a nulidade da arrematação.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S.C.; Agravado: Ynamassu Myoko; Executados: Sérgio Vieira Holtz e esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Ilegitimidade De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Processo Civil Arrematação Ilegitimidade De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S.C.

Agravante

Ynamassu Myoko

Agravado

Sérgio Vieira Holtz e esposa

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Ilegitimidade de terceiro para pleitear nulidade da arrematação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque modificar o julgado exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso o Tribunal de origem considerou ilegitimidade do terceiro para pleitear a nulidade da arrematação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.