REsp 2197336 - DECISAO

REsp 2197336 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem deixou de observar o entendimento desta Terceira Turma de que, após a Lei nº 14.112/2020, a anulação de arrematação por preço vil não é possível sem proposta de melhor oferta, sendo o controle judicial limitado às formalidades legais, garantia de competitividade e ampla divulgação do leilão; determina-se a prolação de novo acórdão em atenção ao REsp n. 2.174.514/SP.

Parties
Recorrente: B2 REAL ASSETS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Realização Do Ativo, Lei Nº 14.112/2020, Controle De Legalidade, Leilão
Falência Processo Civil Arrematação Preço Vil Realização Do Ativo Lei Nº 14.112/2020 Controle De Legalidade Leilão

Case Brief

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Parties

B2 REAL ASSETS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do conceito de preço vil no processo falimentar após Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Possibilidade de anular arrematação por preço irrisório sem apresentação de proposta de melhor oferta
  3. 3 Limites do controle judicial sobre arrematação (formalidades legais, competitividade e ampla divulgação)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem deixou de observar o entendimento desta Terceira Turma de que, após a Lei nº 14.112/2020, a anulação de arrematação por preço vil não é possível sem proposta de melhor oferta, sendo o controle judicial limitado às formalidades legais, garantia de competitividade e ampla divulgação do leilão; determina-se a prolação de novo acórdão em atenção ao REsp n. 2.174.514/SP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que novo acórdão seja proferido em atenção aos elementos firmados pela Terceira Turma no REsp n. 2.174.514/SP